PESCA ARTESANAL PROIBIDA?

Praia da Armação será um dos locais que passará por fiscalização – Foto: Anderson Coelho/ND

Floram fiscalizará turismo e pesca irregular no Sul da Ilha

Cumprindo determinação judicial, equipes de diferentes órgãos ambientais apurarão presença irregular de equipamentos e construções em cinco praias da região

FELIPE BOTTAMEDI, FLORIANÓPOLIS

A Floram (Fundação Municipal do Meio Ambiente), junto a outros órgãos, deu início nesta quarta-feira (9) a um levantamento para apurar a presença ilegal de equipamentos e construção de pesca e de suporte ao turismo no Sul da Ilha de Santa Catarina. A ação será feita na região costeira de cinco praias localizadas entre o sul do Morro das Pedras e a Ponta do Fuzil, no Pântano do Sul.

O intuito é regularizar ou remover o que estiver inadequado. Os órgãos atendem a uma determinação da desembargadora federal Marjôrie Cristina Freiberger, que acatou uma ação civil pública movida em 2018 pelo MPF (Ministério Público Federal).

Também são réus da ação o IMA (Instituto do Meio Ambiente), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Dentre os objetivos da ação civil do MPF está a realização de um estudo detalhado das interferências irregulares na região, que comporta APPs (Áreas de Preservação Permanente), construções históricas e locais turísticos; o que contribuiria para a preservação ambiental do local, argumenta o órgão.

Serão alvos da fiscalização construções referentes à pesca e ao turismo, como ranchos de pescadores, trapiches, restaurantes, estabelecimentos hoteleiros, entre outros. Assim como equipamentos náuticos: embarcações, redes, armadilhas, cabos e outros apetrechos de pesca.

Embora não tenha determinado prazo específico, o TRF-4 definiu que o descumprimento da ação acarreta multa diária de R$ 5 mil a cada órgão.

Fiscalizações

De acordo com Rafael Polleto, procurador da Prefeitura de Florianópolis, as fiscalizações seguem um cronograma montado junto aos outros órgãos alvos da ação. Para tanto, os órgãos dividiram toda a região em cinco áreas.

Começando pela praia do Caldeirão, no Morro das Pedras, a agenda de fiscalização ocorrerá na ordem das praias, sentido Sul. Nas próximas cinco semanas, sempre nas quartas-feiras, as equipes fiscalizarão as outras praias que integram o trecho – Armação, do Matadeiro, Lagoinha do Leste e Pântano do Sul.

Toda a região costeira entre a praia do Caldeirão e a Ponta do Fuzil será fiscalizada – Foto: Google Maps/Divulgação/ND

Os fiscais identificarão os responsáveis pelas interferências na região, como também apurarão se há documentos que permitam a atividade. Construções ligadas à pesca, mesmo que não integrem a faixa de areia, também serão alvo da fiscalização.

Cada situação (redes, trapiches, etc) é regularizada por um órgão distinto, o que explica em parte o número de réus envolvidos no processo. A título de ilustração, a regularização dos trapiches depende do aval tanto da Floram, quanto do IMA e da SPU (Superintendência do Patrimônio da União).

“Por exemplo, ao vermos um trapiche, buscaremos os responsáveis para ver se há as autorizações necessárias. Tendo autorização, não será feito nada. Mas caso a pessoa não tenha autorização, e não seja possível regularizar, então será aplicado uma medida de retirada. Mas seguindo o processo administrativo, e respeitando o contraditório” explica Polleto.

Equipamentos e ranchos de pesca, além de estabelecimentos serão fiscalizados – Foto: Anderson Coelho/ND

Pescadores temem contenção

Pescadores consultados pela reportagem temem que a medida afete a categoria. Eles acreditam que a falta de instrução por parte de alguns trabalhadores e as burocracias necessárias para o processo afasta muitos pescadores da regularização. A irregularidade atingiria principalmente as embarcações menores, ressaltam.

Aldori Aldo de Souza, presidente da Apaaps (Associação de Pescadores Artesanais da Armação e do Pântano do Sul), afirma que a Justiça deveria ter ouvido os pescadores antes de ter tomado a decisão. A primeira visita dos fiscais, na última sexta-feira (4) já era para tratar das regularizações.

Para Aldo, as medidas têm que ser cautelosas para não suprimir a cultura local. “Quero meu espaço e continuar fazendo o que foi passado pelos meus antepassados” ressalta.

Preservação ambiental, conservação de monumentos históricos, contenção da ocupação irregular

A ação civil movida pelo procurador da república Eduardo Barragan, e que deu início ao processo, é bastante ampla e não se restringe à pesca. Entre outras coisas, o procurador da república Eduardo Barragan solicita um estudo detalhado sobre os bens da União presentes nesta região costeira.

Isso inclui, além das APPs (Áreas de Preservação Permanente), as comunidades nativas presentes, o zoneamento urbano da região, e pontos em que há trilhas de relevância cultural. Diante das construções irregulares, será feito o levantamento das datas de prestação do fornecimento de água e luz e certidões de ocupação.

O levantamento é necessário, argumenta Barragan, para conter a ocupação e o uso irregular do território. E também a promoção da recuperação do meio ambiente. O procurador cita, por exemplo, a necessidade de “cessar o lançamento de efluentes não tratados nas águas costeiras do mar territorial”.

Para Barragan, os órgãos seriam responsáveis por não tomar “nenhuma medida efetiva para impedir a continuidade diuturna dessas intervenções [ilegais], tampouco efetuarem a remoção das construções, a recuperação do Meio Ambiente”.

(Do https://ndmais.com.br/)