AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A ILHA DO CAMPECHE
Promovida pela Comissão de Turismo e Assuntos Internacionais, acontece na próxima terça, 13 de março, às 14h, audiência pública na Câmara Municipal de Florianópolis para debater o descumprimento da regulação federal relativa à Ilha do Campeche.
O principal problema é a inércia da Superintendência do IPHAN em Santa Catarina no exercício do seu poder de polícia para garantir o cumprimento da sua própria portaria de tombamento e do TAC que firmou com o MPF, causando, assim, a proliferação de desembarques clandestinos na ilha e a extrapolação da sua capacidade de carga, em prejuízo do meio ambiente, do patrimônio histórico e natural e das comunidades tradicionais da pesca artesanal, algumas nossas clientes através de associações que aderiram ao TAC, as quais preservam a ilha e têm no transporte turístico náutico fonte de grande parte do sustento de dezenas de famílias.
Também será debatido a contratação pela Superintendência do IPHAN em Santa Catarina de um "Plano de Uso Turístico e de viabilidade econômica para a Ilha do Campeche", a ser elaborado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no estado - SEBRAE/SC, pelo valor global de R$73.000 e sem licitação.
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