LEI DO MAR

Praia de Cabo Frio: ambientalistas temem exploração econômica desordenada da costa do país - Laura Marques/3-1-2013

Rejeição da Lei do Mar preocupa analistas

Projeto propõe regular atividades econômicas na costa brasileira, reduzindo seu impacto ambiental

POR EDUARDO BRESCIANI / RENATO GRANDELLE

BRASÍLIA E RIO - A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados rejeitou nesta semana um projeto que cria uma política nacional para preservação e uso sustentável do mar territorial brasileiro, apelidado de Lei do Mar. O argumento do colegiado, dominado pela bancada ruralista, é de que a proposta poderia criar dificuldades para exploração da atividade pesqueira e petrolífera no litoral brasileiro. O texto continuará tramitando pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Com a rejeição, perde o caráter conclusivo nas comissões e terá de passar pelo plenário da Casa.

Ambientalistas admitiram surpresa com a rápida rejeição ao projeto. Segundo eles, os parlamentares teriam visto a iniciativa como um empecilho ao desenvolvimento econômico.

Autor da proposta, o deputado Sarney Filho (PV-MA) destaca que o texto foi construído junto a diversas entidades ambientalistas e afirma que a Comissão de Agricultura se recusou a debater o tema com profundidade por “preconceito”.

— Essa rejeição demonstra a intransigência de discutir determinadas questões em função de preconceitos. É um assunto que não tem absolutamente nada a ver com os ruralistas, e eles impediram até a realização de audiências públicas — afirma.

A intenção da proposta é criar um planejamento espacial marinho, que inclua não só as unidades de conservação, como também consiga compatibilizar atividades de desenvolvimento na região costeira.

MAL INTERPRETADO

O relatório pela rejeição é de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). Ele foi designado relator no dia 24 de março e, 49 dias depois, apresentou seu parecer contrário sem que tivessem sido realizados debates sobre o tema na comissão. Parlamentares da bancada ambientalista pediram vista e conseguiram adiar a votação, mas, na última quarta-feira, o projeto foi rejeitado, sem se permitir que antes fosse votado pedido de audiência pública para debatê-lo com diferentes ministérios e setores da sociedade.

Diretora da Fundação da SOS Mata Atlântica, que participou da elaboração da Lei do Mar, Marcia Hirota acredita que o projeto de lei foi mal interpretado.

— Este não é um texto exclusivo da área ambiental. Nossa intenção não é impedir o desenvolvimento econômico na costa — ressalta. — Pelo contrário, queremos regulamentá-lo, para garantir que qualquer atividade tenha seu espaço e possa ser realizada garantindo o menor impacto possível. Buscamos acordos para evitar conflitos. Demoramos 14 anos para aprovar um projeto que garantia a conservação da Mata Atlântica. Sabemos que a tramitação dos projetos pode demorar, mas eles não devem ser condenados sem debate.

Em seu parecer, Baldy afirma que a existência de uma legislação específica para a preservação do bioma marinho poderia impedir atividades pesqueiras e torná-las inviáveis, com a criação de taxa para a sua execução. Diz também que o projeto transferia competências do Ministério da Pesca para o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) com o objetivo de enfraquecer a atividade. Ainda segundo o deputado, o projeto poderia tornar “proibitiva” a exploração de petróleo e gás natural em águas profundas, porque estabeleceria uma “supremacia ambiental” na legislação.

“Entendemos que o Brasil já conta com os instrumentos legais necessários para conservar, proteger e explorar de forma sustentável o ambiente marinho e os recursos biológicos associados”, concluiu Baldy no parecer. “A instituição da PNCMar nos moldes propostos, ao invés de contribuir neste sentido, acarretaria um desequilíbrio, comprometendo a eficiência e a competitividade de setores produtivos”.

Fabio Motta, professor de Conservação Marinha da Unifesp, discorda:

— Como não há um planejamento das atividades na costa, muitas vezes ocorrem conflitos em busca de espaço e recursos em setores como pesca, energia e turismo — assinala. — O objetivo do projeto é organizar essas atividades. Infelizmente, lidamos com uma tendência de desconstrução das políticas ambientais. O cuidado com o patrimônio natural não deve ser visto como uma ameaça ao setor produtivo.

Sarney Filho espera que o projeto seja realmente debatido na Comissão de Meio Ambiente. Ele diz estar aberto a discutir alterações no texto proposto, mas avalia como “inaceitável” a rejeição do projeto sem que tenha havido uma discussão sobre o tema.

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