MAR DE PESCADORES

NOTA DOS MOVIMENTOS DA PESCA ARTESANAL DE APOIO À PORTARIA 445:

PELA MANUNTENÇÃO DA PORTARIA 445 DO MMA DESDE QUE GARANTA OS DIREITOS DE CONSULTA E PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE DEFINIÇÕES ÀS COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS

Nós do Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil MPP, ANP e CONFREM, vimos expressar nossa posição em relação à portaria 445 do MMA de 17.12.2014.

Avaliamos que a Portaria 445 deve ser mantida, pois a entendemos como um importante instrumento para o ordenamento da pesca no Brasil, bem como uma garantia para que sejam construídas medidas para espécies importantes que se encontram em situação de grave ameaça.

Assinalamos que a metodologia e a forma como a portaria 445 foi construída e publicada foi incorreta à medida que não procedeu a consulta e nem garantiu na sua construção a participação das comunidades tradicionais pesqueiras. Contudo, todos sabemos da grave situação dos recursos pesqueiros decorrentes da pesca predatória desenvolvida, principalmente, pela pesca industrial, pela ausência de gestão pesqueiras e fiscalização dos órgãos competentes e pela quase total ausência de dados estatísticos pesqueiros.

Esta portaria torna-se importante para coibir certas práticas criminosas que acontecem cotidianamente e ainda aponta como impactos ambientais, que também atingem os territórios das comunidades tradicionais pesqueiras, impactam a pesca.

Condicionamos, no entanto, o nosso apoio a:

- Ampla participação e consulta às comunidades pesqueiras no processo de construção das medidas e planos de manejo para as espécies vulneráveis;

- A revisão de algumas espécies importantes para a subsistência da pesca artesanal como o Guaiamum, o Budião; o Bagre Branco, o Miraguaia e Cação na região de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do sul com ampla participação das comunidades;

- Levar em consideração em todos os processos os importantes conhecimentos tradicionais acumulados ancestralmente pelas comunidades tradicionais pesqueiras;

Ainda reconhecemos que depois das manifestações e reações, foram criados grupos de trabalhos, reuniões e oficinas, das quais temos participado ativamente.

Afirmamos a importância dos cumprimentos dos acordos, aconselhamentos, medidas e manutenção da participação da sociedade e principalmente as comunidades tradicionais pesqueiras nesses processos pelos órgãos competentes.

Apontamos, por fim, a necessidade de estruturação da política de gestão pesqueira que deve ser organizar sobre novos princípios da ampla participação, da regionalização, de uma visão sistêmica, que discuta com as comunidades locais que enfrente os problemas estruturantes que impactam a pesca no Brasil.

MPP – Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil

ANP – Articulação Nacional das Pescadoras

CONFREM – Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas Marinhas e Costeiras

CNC – Coordenação Nacional dos Caiçaras

Brasília, 30 de junho de 2015

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