| Foto MPA |
Governo anuncia alterações no pagamento do seguro defeso, benefício pago aos pescadores profissionais, além de outras alterações trabalhistas e previdenciárias.
O anúncio das mudanças foi feito na segunda-feira (29) pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, visando adaptar as políticas do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da Previdência à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro. As alterações não afetam os benefícios que já estão sendo pagos, e sim, futuros beneficiários.
Para os pescadores profissionais, o governo passa a exigir três anos de habilitação no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) para o pagamento do seguro. A contribuição previdenciária deverá ser comprovada com base em documentos fiscais de venda do pescado para empresas ou comprovante do recolhimento fiscal em caso de venda para pessoas físicas nos últimos doze meses ou no período entre defesos, o que for menor. Também será vedado o acúmulo de pagamento de defesos distintos no mesmo ano. As medidas provisórias contendo as mudanças serão publicadas no Diário Oficial.
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