O deputado federal Jorginho Mello (PR-SC) apresentou projeto de lei propondo melhorias na concessão de seguro-desemprego aos pescadores industriais durante os períodos anuais de Defeso, quando a pesca é proibida para garantir a reprodução de peixes e crustáceos (como camarões e lagostas, por exemplo). A proposta visa a aperfeiçoar as leis 7.998/90 e 8.900/94, que concedem ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) o poder de normatizar a concessão dos benefícios, diminuindo de 16 para 12 meses o prazo de carência para que os trabalhadores possam solicitar o seguro.
(Do blog do Moacir Pereira, no www.clicrbs.com.br)
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