O ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) assinou ontem, dia 26/11, a Instrução Normativa nº 14, com o Ministério do Meio Ambiente, que estabelece normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias, bem como seus derivados, capturados nas águas jurisdicionais brasileiras e em alto-mar por embarcações nacionais e estrangeiras arrendadas no Brasil.
A Instrução Normativa Interministerial (INI) coloca a legislação brasileira em dia com as práticas aceitas internacionalmente na captura de tubarões e raias, ao proibir o transporte a bordo das embarcações de pesca, de animais dos quais tenham sido removidas as barbatanas ou de barbatanas separadas do corpo dos animais. Desta forma, a normativa combate a prática do finning (pesca ilegal para obtenção exclusiva das nadadeiras dos tubarões) e facilita a fiscalização dos órgãos competentes.
(Da Assessoria de Imprensa do MPA)
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