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| Foto Divulgação |
MPF quer que Ibama assuma o licenciamento ambiental
Nenhuma autorização deve ser liberada até o Estudo de Impacto Ambiental dos gestores das áreas de preservação
O MPF (Ministério Público Federal) enviou recomendação ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para que o órgão assuma o licenciamento ambiental do sistema de transporte marítimo da Grande Florianópolis. O documento tem origem em inquérito civil público instaurado para apurar a informação de que os municípios envolvidos no projeto fariam o licenciamento ambiental sem a consulta prévia e aprovação dos gestores das unidades de preservação – ICMBio (Instituto Chico Mendes), Floram (Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis) e UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).
O Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, autor da documentação enviada ao Ibama, ainda recomenda que até a conclusão da análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não devem ser expedidas licenças ou autorizações em favor do sistema de transporte marítimo que envolve as cidades de Palhoça, São José, Biguaçu, Florianópolis e Governador Celso Ramos. Sem o EIA, os empreendedores não devem iniciar obra ou atividade pertinentes ao projeto.
O MPF requisitou ao ICMBio, à UFSC e à Floram que iniciem análise e elaborem informação técnica conclusiva sobre o impacto do empreendimento nas unidades de conservação sob sua gestão. São elas: Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção Ambiental Baleia Franca e Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.
Independentemente de concordar que o Ibama assuma o licenciamento do projeto, o Ministério Público Federal recomendou à Fatma (Fundação do Meio Ambiente) que determine a todos os envolvidos o início da elaboração do EIA em conformidade com a legislação nacional, consultando os gestores das unidades de conservação.
(Do Notícias do Dia - www.ndonline.com.br)
O MPF (Ministério Público Federal) enviou recomendação ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) para que o órgão assuma o licenciamento ambiental do sistema de transporte marítimo da Grande Florianópolis. O documento tem origem em inquérito civil público instaurado para apurar a informação de que os municípios envolvidos no projeto fariam o licenciamento ambiental sem a consulta prévia e aprovação dos gestores das unidades de preservação – ICMBio (Instituto Chico Mendes), Floram (Fundação do Meio Ambiente de Florianópolis) e UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina).
O Procurador da República Eduardo Barragan Serôa da Motta, autor da documentação enviada ao Ibama, ainda recomenda que até a conclusão da análise do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) não devem ser expedidas licenças ou autorizações em favor do sistema de transporte marítimo que envolve as cidades de Palhoça, São José, Biguaçu, Florianópolis e Governador Celso Ramos. Sem o EIA, os empreendedores não devem iniciar obra ou atividade pertinentes ao projeto.
O MPF requisitou ao ICMBio, à UFSC e à Floram que iniciem análise e elaborem informação técnica conclusiva sobre o impacto do empreendimento nas unidades de conservação sob sua gestão. São elas: Estação Ecológica de Carijós, Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, Área de Proteção Ambiental Baleia Franca e Parque Municipal do Manguezal do Itacorubi.
Independentemente de concordar que o Ibama assuma o licenciamento do projeto, o Ministério Público Federal recomendou à Fatma (Fundação do Meio Ambiente) que determine a todos os envolvidos o início da elaboração do EIA em conformidade com a legislação nacional, consultando os gestores das unidades de conservação.
(Do Notícias do Dia - www.ndonline.com.br)
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